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Declaração Bens de Servidores

Serviço recomendado para
Atenção
Atenção Servidor(a) Público(a), esses são os documentos para preenchimento de declaração de bens que deverá ser entregue no Setor de RH da Prefeitura.

O que é?

Declaração de bens de Servidores Públicos.

DECRETO N° D/4.745/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DECRETA: 

Art.10. Em 0bservância ao disposto no art.13 da Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992, a declaração de bens e valores quando do ingresso na Administração Pública Municipal e atualização   anual   dos bens   e valores que integram o patrimônio dos servidores públicos (efetivos, comissionados, temporários, agentes políticos) observarão as normas deste decreto.

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